A "questã" é: A Medida Provisória 458 que, conforme seu descritivo, declara: "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal (...) e dá outras providências".
Preliminarmente: para quem não sabe, a Medida Provisória é uma figura que consta de nossa Carta Magna - texto o qual reputo o mais importante de todos em nossa vida (deveria ser o livro de cabeceira de todo cidadão, "mas como nem tudo são flores"...) hodierna, pós-ditadura (sei lá como se usa após o fim da reforma ortográfica - que corre o risco de cair em Portugal) -, em seu artigo 62 (vai o parágrafo primeiro, para facilitar a vida):
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
A MP é um legado do nosso constituinte, que pretendia que nossa País adotasse o Parlamentarismo (lembram do plebiscito que tinha por objeto a escolha entre Presidencialismo, Parlamentarismo e Monarquia? Pois é... O constituinte originário acreditava que o Parlamentarismo vencereia...) - a MP seria, pois, uma figura extremamente profícua.
Hoje, o Executivo Legisla por MPs... e o Legislativo? Sei lá... Converte em lei as MPs...
Feito este breve relato... (meus amigos odeiam quando começo a falar assim.. fazer o q), passo a expor o caso concreto:
A referida MP simplesmente legaliza as ocupações irregulares na Amazônia. Vejam só que beleza! "Nunca antes na história deste País" se falou tanto em desmatamento. O mundo vive uma corrida desenfreada para "salvar" a natureza.
E O EXECUTIVO FEDERAL LEGALIZA AS OCUPAÇÕES ILEGAIS NA FLORESTA AMAZÔNICA??? PQP!!!!
Ok. Editada a MP (em vigor), ela agora vai para o Congresso, para ver se ela será convertida em lei. Melhor: ela já esta sendo estudada para virar lei.
Sinceramente, pouco me importa se esse imbróglio vai pra frente ou não. O que causa comoção é:
(a) a "legalização" de áreas ilegais é comum no País todo, em todas as esferas de poder - e o que é pior: como forma de angariara votos (ups, falei); e
(b) o respeito à Lei e ao Estado Constitucional Democrático de Direito fica onde? (não precisa responder).
A parada é a seguinte: esta joça só começará a funcionar quando respeitarmos as leis (seja a Administração Pública ou os administrados) e quando houver fiscalização das leis, com penas pesadas E MULTAS pesadas.
Ou vc ainda acha que nos EUA é tudo limpinho pq as pessoas são educadas? Quando meche no bolso, não há quem não cumpra a lei - especialmente se a "verba" for alta (como se fala no jargão popular").
É isso.
Estamos sendo usurpados mais uma vez. E somos coniventes elegendo quem elegemos.
O consolo é que parace que a populãção está amadurecendo seu direito/dever de votação. Tomara.
